Termos de Uso

1. Quem são as partes

Estes Termos são celebrados entre [RAZÃO SOCIAL A PREENCHER], CNPJ nº [CNPJ A PREENCHER], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO A PREENCHER] (“Linkcar”), e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta na plataforma (“Lojista”).

As seções sobre uso da vitrine e sobre o formulário de contato também se aplicam ao Visitante — quem acessa uma vitrine publicada, com ou sem conta.

2. Objeto do serviço

O Linkcar é uma plataforma que permite ao Lojista publicar seu estoque de veículos em uma vitrine digital com endereço próprio, personalizar a apresentação da loja e receber contatos de interessados. O funcionamento é este:

• o Lojista cadastra veículos, fotos e informações, e define o que o formulário de contato pergunta;
• o Visitante navega pela vitrine e, ao se interessar por um veículo, preenche o formulário;
• o contato é registrado no painel do Lojista e o Visitante é levado ao WhatsApp da loja com uma mensagem já preenchida;
• a negociação, o atendimento e a venda acontecem fora da plataforma, diretamente entre Lojista e Visitante.

O Linkcar não é vendedor, intermediário de venda, corretor, instituição financeira nem prestador de serviço de financiamento. Não participamos da negociação, não recebemos valores em nome do Lojista e não garantimos a concretização de nenhum negócio.

3. Conta do Lojista

• A conta é pessoal e intransferível. O Lojista é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada com elas.
• Cada conta corresponde a uma loja. O endereço público da vitrine é gerado a partir do nome da loja no cadastro e, nesta fase do produto, não pode ser alterado pelo painel — trocá-lo quebraria todo link já compartilhado.
• O Lojista deve informar dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente para ajuda@linkcar.app.

4. Obrigações do Lojista

Veracidade dos anúncios

O Lojista é o único responsável pelo conteúdo que publica: descrição, ano, quilometragem, cor, versão, ficha técnica, placa, preço, condições de pagamento e fotos. As informações devem ser verdadeiras, atuais e corresponder ao veículo efetivamente disponível, na forma do Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 31 e 37). Anúncio de veículo indisponível deve ser retirado ou ter o status alterado.

O Lojista declara ter os direitos necessários sobre as imagens que publica e responde por eventual violação de direito autoral, de marca ou de imagem de terceiro.

Autorização dos atendentes

Ao publicar canais de atendimento com nome, telefone e foto de outra pessoa, o Lojista declara — e o sistema registra essa declaração, com data e autor — que obteve autorização expressa daquela pessoa para a publicação. Perante o titular desses dados, o Lojista é quem responde pela coleta do consentimento. Revogada a autorização, cabe ao Lojista remover o contato do painel de imediato.

Contato com os interessados

Os contatos recebidos pela vitrine destinam-se exclusivamente ao atendimento sobre o veículo em questão e a produtos e serviços diretamente relacionados. O Lojista se obriga a:

• não utilizar os contatos para disparo de mensagens não solicitadas alheias ao interesse manifestado, nem para outras finalidades;
• não vender, ceder, alugar ou compartilhar os contatos com terceiros;
• atender aos pedidos de exclusão feitos pelos titulares, usando o botão de excluir contato disponível no painel;
• proteger os dados exportados em planilha, quando usar a exportação em CSV: a partir do download, a guarda do arquivo é responsabilidade do Lojista;
• cumprir a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor no relacionamento com os interessados.

Uso vedado

É proibido usar a plataforma para:

• anunciar veículo de origem ilícita, com restrição não informada, ou que o Lojista não tenha o direito de comercializar;
• publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou enganoso;
• tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outra loja, ou automatizar envios do formulário de contato;
• reproduzir, copiar ou explorar a plataforma, seu código ou sua identidade visual sem autorização.

5. Papel do Linkcar quanto aos dados pessoais

Quanto aos dados tratados na plataforma — contatos enviados pelo formulário, dados de cadastro do Lojista e dados dos atendentes publicados —, o Linkcar atua como controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, definindo as finalidades e os meios do tratamento descrito na Política de Privacidade.

O Lojista, por sua vez, é controlador independente dos dados que recebe e passa a tratar em seus próprios canais — a começar pelo WhatsApp, para onde a conversa é direcionada. A partir desse ponto, o tratamento é responsabilidade do Lojista, e o Linkcar não tem acesso ao conteúdo das conversas.

Assuntos de privacidade, inclusive pedidos de titulares, devem ser dirigidos a privacidade@linkcar.app.

6. Disponibilidade e mudanças no serviço

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta: pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle. Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas; mudanças relevantes serão comunicadas ao Lojista com antecedência razoável.

7. Limitação de responsabilidade

O Linkcar não responde por:

• veracidade, qualidade, procedência, estado ou entrega dos veículos anunciados, nem pelo cumprimento do que for combinado entre Lojista e Visitante;
• condições de financiamento, consórcio ou pagamento oferecidas pelo Lojista ou por instituições financeiras;
• conteúdo publicado pelo Lojista, incluindo textos, fotos e dados de atendentes;
• uso que o Lojista faça dos contatos recebidos;
• indisponibilidade, falha ou alteração de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende, como WhatsApp e provedores de infraestrutura;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.

Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei imponha de forma inafastável, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade do Linkcar por qualquer reclamação relativa ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato.

O Lojista concorda em manter o Linkcar indene de reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo que publicou, do uso que fez dos contatos ou de descumprimento destes Termos.

8. Cancelamento e encerramento

O Lojista pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa, solicitando pelo canal de suporte (ajuda@linkcar.app). O encerramento retira a vitrine do ar e elimina os dados da loja e tudo que depende dela — veículos, fotos e contatos recebidos —, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD. Recomendamos exportar os contatos em CSV antes de pedir o encerramento.

O Linkcar pode suspender ou encerrar a conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de descumprimento destes Termos, uso ilícito da plataforma, ou risco à segurança dos demais usuários. Em situação de ilicitude evidente ou risco iminente, a suspensão pode ser imediata.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data no topo do documento. O uso da plataforma após a publicação de uma nova versão implica concordância com ela.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF A PREENCHER] para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: ajuda@linkcar.app. Assuntos de privacidade: privacidade@linkcar.app.